A ação declaratória de constitucionalidade...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso OAB (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q922571•
Direito Constitucional•
Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

A ação declaratória de constitucionalidade

foi instituída pelo constituinte originário na Constituição de 1988.

pode ser proposta por qualquer cidadão, perante o STF.

somente será julgada se existir controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei ou do ato normativo de que trata a ação.

não admite pedido de medida cautelar, haja vista a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos.

Questões Relacionadas

Q226150•
Direito Constitucional•
Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC•
FCC•
TCE AL•
Procurador

A respeito da ação declaratória de constitucionalidade, considere as seguintes afirmações:

I. Um dos pressupostos para o cabimento da ação é a comprovação da controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição que se pretende levar a julgamento.

II. Não é admissível a desistência da ação já proposta.

III. A intervenção de terceiros é admitida no processo.

IV. É vedada a designação de perito para que emita parecer sobre a questão levada a juízo.

V. A decisão que declara a constitucionalidade do ato normativo é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

Q224066•
Direito Constitucional•
Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC•
CESPE CEBRASPE•
SEMAD ARACAJU•
Procurador Municipal

Com referência ao controle de constitucionalidade de leis, julgue
os itens de 9 a 13 de acordo com o posicionamento do STF.

O amicus curiae não tem legitimidade para recorrer de decisões proferidas em ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo daquelas que não o admitam como tal no processo.

Certo

Errado

Q160905•
Direito Constitucional•
Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC•
AOCP•
TCE PA•
Auditor

Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1967.

Os efeitos da Ação Declaratória de Constitucionalidade são ex nunc e inter parts.

Pode ser proposta pelo Procurador Geral da República.

O objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade pode ser uma lei estadual.

Da decisão que indeferir a petição inicial, por ser inepta, caberá recurso de apelação.

Notificações

Nada por aqui