Trata-se  de  ato  administrativo  de  competência  do  Ministério  do  Trabalho,  para  efeito  de  requerimento  de  visto  permanente  e/ou  temporário,  a  estrangeiros  que  desejem trabalhar no Brasil. 

O empregador deve se comprometer com o  treinamento  profissional, mas não é necessário haver correlação entre  a  atividade  que  o  estrangeiro  exercerá  e  sua  qualificação/experiência anterior. 

O  empregador  que  pretender  importar  mão  de  obra  deverá manter pelo menos metade das vagas da empresa  ocupadas por brasileiros, que  também devem  responder  por, pelo menos, metade da folha de salários. 

Trata-se  de  ato  administrativo  de  competência  do  Ministério da Educação, que dispensa a autorização para  o estrangeiro que haja concluído curso de pós-graduação  stricto  sensu  no  Brasil  ou  tiver  seu  diploma  estrangeiro  revalidado.