Será ineficaz contra a massa falida o ato:

✂️ a) Dação em pagamento de nota promissória vencida, realizada durante o termo legal e na forma prevista no contrato a ela vinculado;

✂️ b) Obrigação assumida durante o termo legal e que constitui uma anticrese em garantia;

✂️ c) Registro de promessa de compra e venda de imóvel posterior a decretação da falência e sem prenotação anterior;

✂️ d) Alienação do estabelecimento comercial em que o adquirente notificou os credores que não se manifestaram no prazo de trinta dias.

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