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Quanto à Propriedade Industrial é CORRETO afirmar:

Q922595 • Direito Comercial • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB

a) O Desenho Industrial de formas comuns ou necessárias será registrado se não houver registro anterior que lhe retire o requisito da novidade;
b) O registro da marca, independente da sua classe, se estende e proíbe a utilização de qualquer outra marca similar;
c) Não poderá ser patenteada invenção que não tenha aplicação industrial possível ao tempo em que foi solicitada;
d) Segundo o “princípio da prioridade” o nacional brasileiro goza de prazos maiores de proteção às patentes que os estrangeiros.

Questões de Direito Comercial

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Q923114 • Direito Comercial • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Paulo, casado no regime de comunhão parcial com Jacobina, é empresário enquadrado como microempreendedor individual (MEI). O varão pretende gravar com hipoteca o imóvel onde está situado seu estabelecimento, que serve exclusivamente aos fins da empresa. De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta.
- a) Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento.
- b) Paulo não pode, sem a outorga conjugal, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento, salvo no regime de separação de bens.
- c) Paulo, qualquer que seja o regime de bens, depende de outorga conjugal para gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento.
- d) Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento, salvo no regime da comunhão universal.
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Q922196 • Direito Comercial • Sociedade limitada • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A sociedade limitada encontra-se regulada nos artigos 1052 a 1087 do Código Civil. Para que ela possa atingir sua finalidade, necessita de patrimônio, já que sua personalidade é diversa da personalidade dos sócios. Em relação ao capital e ao patrimônio social desse tipo societário, assinale a afirmativa incorreta.
- a) No momento em que a sociedade limitada é constituída e inicia a atividade que constitui o objeto social, o patrimônio é igual ao capital social.
- b) Na constituição da sociedade há possibilidade do ingresso de sócio cuja contribuição consista exclusivamente em prestação de serviços.
- c) A distribuição dolosa de lucros ilícitos acarreta a responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem.
- d) O sócio remisso é aquele que não integraliza sua quota na forma e prazo previstos, podendo, por esse fato, ser excluído da sociedade.
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Q924444 • Direito Comercial • Títulos de crédito • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Glória vendeu um automóvel a prazo para Valente. O pagamento foi realizado em quatro notas promissórias, com vencimentos em 30, 60, 90 e 120 dias da data de emissão. Os títulos foram endossados em branco para Paulo Afonso, mas foram extraviados antes dos respectivos vencimentos.

Sobre a responsabilidade do emitente e do endossante das notas promissórias, assinale a afirmativa correta.
- a) Apenas o emitente responde pelo pagamento dos títulos porque o endossante não é coobrigado, salvo cláusula em contrário inserida na nota promissória.
- b) A responsabilidade do emitente e do endossante perante o portador subsiste ainda que os títulos tenham sido perdidos ou extraviados involuntariamente.
- c) O endossante e o emitente não respondem perante o portador pelo pagamento das notas promissórias em razão do desapossamento involuntário.
- d) O emitente e o endossante não respondem pelo pagamento dos títulos porque só é permitido ao vendedor sacar duplicata em uma compra e venda.
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Q922628 • Direito Comercial • Falência • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Consoante a regulamentação processual da falência, prevista na Lei n.º 11.101/2005, compete necessariamente ao juízo falimentar
- a) a reclamação trabalhista oferecida contra o falido após a decretação da falência.
- b) a execução fiscal em curso contra o devedor falido quando da decretação da falência.
- c) a ação em que o falido figurar como autor e que seja oferecida após a decretação da falência.
- d) o pedido de restituição de bem alheio sob posse do devedor quando da decretação da falência.
5

Q924087 • Direito Comercial • Sociedade limitada • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A respeito da deliberação dos sócios na Sociedade Limitada, é correto afirmar que
- a) a assembleia somente pode ser convocada pelos administradores eleitos no contrato social.
- b) as formalidades legais de convocação são dispensadas quando todos os sócios se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.
- c) a deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios for superior a cinco.
- d) as deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam os sócios ausentes, mas não os dissidentes.
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Q922780 • Direito Comercial • Lei n 9279 1996 • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
De acordo com a Lei 9.279/96 Código da Propriedade Industrial é correto afirmar:
- a) A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.
- b) A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, somente pelo INPI.
- c) A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, somente por pessoa com legítimo interesse.
- d) A “ação de nulidade” da patente somente poderá ser proposta até dois anos da concessão da mesma e poderá ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.
7

Q922126 • Direito Comercial • Sociedade limitada • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação às regras que disciplinam a situação do sócio-quotista da sociedade limitada, assinale a opção correta.
- a) As quotas representam a necessária divisão do capital social em partes iguais, sendo as deliberações consideradas de acordo com o número de quotas de cada sócio.
- b) As quotas podem ser integralizadas pelos sócios por valores representados em dinheiro, bens ou prestação de serviços, respondendo solidariamente todos os sócios pela exata estimação dessas contribuições.
- c) As quotas são bens de livre disposição do sócio, que poderá vendê-las a outro sócio ou a terceiro, independentemente da anuência dos demais sócios.
- d) A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem pela integralização do capital social.
8

Q923883 • Direito Comercial • Empresário Individual • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Olímpio Noronha é servidor público militar ativo e, concomitantemente, exerce pessoalmente atividade econômica organizada sem ter sua firma inscrita na Junta Comercial.

Em relação às obrigações assumidas por Olímpio Noronha, assinale a alternativa correta.
- a) São válidas tanto as obrigações assumidas no exercício da empresa quanto estranhas a essa atividade e por elas Olímpio Noronha responderá ilimitadamente.
- b) São nulas todas as obrigações assumidas, porque Olímpio Noronha não pode ser empresário concomitantemente com o serviço público militar.
- c) São válidas apenas as obrigações estranhas ao exercício da empresa, pelas quais Olímpio Noronha responderá ilimitadamente; as demais são nulas.
- d) São válidas apenas as obrigações relacionadas ao exercício da empresa e por elas Olímpio Noronha responderá limitadamente; as demais são anuláveis.
9

Q923106 • Direito Comercial • Títulos de crédito • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Uma letra de câmbio foi sacada por Z contra X para um beneficiário Y e foi aceita. Posteriormente, foi endossada sucessivamente para A, B, C e D.

Nessa situação hipotética,

I Z é o sacado, X é o endossante, Y é o tomador.

II aposto o aceite na letra, X torna-se o obrigado principal.

III se, na data do vencimento, o aceitante se recusar a pagar a letra, o portador não precisará encaminhar o título ao protesto para garantir o seu direito de ação cambial ou de execução contra os coobrigados indiretos.

IV se A promover o pagamento ao portador D, os endossantes B e C estarão desonerados da obrigação.

Estão certos apenas os itens
- a) I e III.
- b) I e IV.
- c) II e III.
- d) II e IV.
10

Q923414 • Direito Comercial • Falência • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A respeito da classificação dos créditos na falência, é correto afirmar que
- a)
  os créditos com privilégio geral têm preferência sobre os créditos tributários.
- b)
  os créditos quirografários têm preferência sobre os créditos com privilégio especial.
- c)
  os créditos com privilégio especial têm preferência sobre os créditos tributários.
- d)
  os créditos quirografários têm preferência sobre os créditos subordinados.

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