Assinale a opção correta com relação ao processo legislativo no texto constituci...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso OAB (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q922597•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a opção correta com relação ao processo legislativo no texto constitucional.

Havendo veto do presidente da República a um projeto de lei, este será submetido a votação inicialmente na Câmara dos Deputados, e, se o veto for mantido, será então enviado ao Senado Federal.

Não são permitidas emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.

Pertence ao MP a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

A iniciativa popular de lei poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 2% da população nacional, distribuídos, pelo menos, por três estados.

Questões Relacionadas

Q111015•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo Controle Externo

O mecanismo de participação popular que possibilita uma consulta prévia da opinião pública sobre questão política ou institucional a ser resolvida antes da elaboração de legislação a seu respeito é

Q424205•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
ESAF•
INSS•
Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1

Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

Q434886•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
TRT 7a•
Analista Judiciário

É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

Mais sobre Processo Legislativo →

Notificações

Nada por aqui

Q922597•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q922597•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB