Questão 922613: Entre os contratos de trabalho, inexiste regrament... - VUNESP (2007)

ID: 922613•
Direito do Trabalho•
Contrato Individual de Trabalho Generalidades•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Entre os contratos de trabalho, inexiste regramento na lei brasileira para a hipótese

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Contrato individual é o acordo tácito ou expresso, verbal ou escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente, que corresponde a uma relação de emprego, que pode ser objeto de livre estipulação dos interessados em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção do trabalho, às convenções coletivas que lhe seja aplicável e às decisões de autoridades competentes. Em relação ao contrato individual de trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA.

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De acordo com a norma de regência, a respeito do termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, assinale a afirmativa correta.

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ID: 922613• Direito do Trabalho• Contrato Individual de Trabalho Generalidades• VUNESP• OAB• Primeira Fase OAB

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Contrato Individual de Trabalho Generalidades•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB