1Q922677 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta no que se refere aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. ✂️ a) É possível a prisão preventiva no crime de ameaça, punido com detenção, se resulta de violência contra a mulher no âmbito familiar. ✂️ b) Para a concessão de medidas protetivas de urgência, é necessária a audiência das partes. ✂️ c) Permite-se a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica. ✂️ d) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, não será admitida renúncia à representação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro