Questões Direito Constitucional Mecanismos formais de reforma emendas e revisão

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, ...

Responda: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão ...


1Q922680 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes

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