Questão: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos human...

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ID: 922680•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2008

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes

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ID: 923477•
Direito Constitucional•
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OAB•
Primeira Fase OAB•
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ID: 923034•
Direito Constitucional•
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OAB•
Primeira Fase OAB•
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ID: 922318•
Direito Constitucional•
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OAB•
Primeira Fase OAB•
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OAB•
Primeira Fase OAB•
2008