Em relação ao Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA:...

Questão de Direito Constitucional da banca Sem banca aplicada no concurso OAB (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q922705•
Direito Constitucional•
Distrito Federal e Territórios•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em relação ao Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA:

A autonomia legislativa do Distrito Federal não se manifesta em relação à possibilidade de organização do Judiciário local, que continua a ser efetivada por lei federal;

Os deputados distritais gozam apenas de prerrogativas constitucionais atribuídas aos vereadores;

A lei do Distrito Federal que cuida do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, se estiver em desconformidade com a Constituição Federal, pode ser objeto de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;

O Governador do Distrito Federal tem iniciativa privativa para apresentar projeto de lei que cuida dos reajustes dos servidores civis e militares do Distrito Federal.

Questões Relacionadas

Q113833•
Direito Constitucional•
Distrito Federal e Territórios•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

Observados os limites constitucionais, a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar será disciplinada em lei distrital.

O decreto de intervenção do Estado no município sempre deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, sendo submetido à apreciação da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

A intervenção da União no Estado, com vistas a reorganizar as finanças da unidade da Federação, dar-se-á apenas na hipótese de suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.

O pressuposto formal para que a União decrete a intervenção em um Estado por ter ele deixado de prestar contas da administração pública direta e indireta é a simples constatação da ocorrência do fato.

Em relação aos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, lei complementar federal disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

Q102640•
Direito Constitucional•
Distrito Federal e Territórios•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

Os territórios federais, entidades federativas ligadas à União, não detêm capacidade política.

Certo

Errado

Q150500•
Direito Constitucional•
Distrito Federal e Territórios•
IADES•
PG DF•
Analista Jurídico Contabilidade

A Constituição Federal estrutura as competências que dizem respeito ao exercício das funções legislativa, executiva e judiciária. As Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios devem obedecer aos princípios nela contidos, tanto expressa quanto implicitamente. A respeito dessa organização de funções, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal define a regra de composição de todos os Tribunais do Judiciário, prevendo que 20% dos seus assentos serão compostos por Membros do Ministério Público e de Advogados, com os requisitos que estabelece, dentre eles, o exercício de mais de 10 anos de atividade própria da classe a que concorre à vaga. É o conhecido “quinto constitucional”.

Não mais está dentre as competências da Justiça Militar Estadual julgar os crimes dolosos contra a vida em face de civil, ainda que praticados por militares, permanecendo, no entanto, no âmbito da competência da Justiça Militar, se a vítima for outro militar estadual.

Na estruturação do processo legislativo, há de se obedecer à hierarquia estabelecida entre suas espécies, na Constituição Federal a saber: emendas constitucionais; leis complementares; leis ordinárias, medidas provisórias e leis delegadas; decretos legislativos e resoluções.

Em face da regulamentação das medidas provisórias posta na Emenda Constitucional nº 32, de 2001, não mais existe a possibilidade de rejeição tácita das mesmas pelo Congresso Nacional, havendo, isto sim, o sobrestamento da pauta congressual até sua deliberação.

No âmbito dos Territórios Federais, ao serem criados, não haverá a eleição de um Governador, senão a nomeação discricionária de um Administrador pelo Presidente da República, da mesma maneira que a escolha que aquela autoridade faz para Direção das autarquias em geral.

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