Em relação ao Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA: A) A autonomia legislativa do Distrito Federal não se manifesta em relação à possibilidade de organização do Judiciário local, que continua a ser efetivada por lei federal; B) Os deputados distritais gozam apenas de prerrogativas constitucionais atribuídas aos vereadores; C) A lei do Distrito Federal que cuida do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, se estiver em desconformidade com a Constituição Federal, pode ser objeto de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; D) O Governador do Distrito Federal tem iniciativa privativa para apresentar projeto de lei que cuida dos reajustes dos servidores civis e militares do Distrito Federal.

A) A autonomia legislativa do Distrito Federal não se manifesta em relação à possibilidade de organização do Judiciário local, que continua a ser efetivada por lei federal;

Questões Direito Constitucional Distrito Federal e Territórios

Em relação ao Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA:

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1Q922705 | Direito Constitucional, Distrito Federal e Territórios, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Em relação ao Distrito Federal, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) A autonomia legislativa do Distrito Federal não se manifesta em relação à possibilidade de organização do Judiciário local, que continua a ser efetivada por lei federal;
✂️ b) Os deputados distritais gozam apenas de prerrogativas constitucionais atribuídas aos vereadores;
✂️ c) A lei do Distrito Federal que cuida do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, se estiver em desconformidade com a Constituição Federal, pode ser objeto de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;
✂️ d) O Governador do Distrito Federal tem iniciativa privativa para apresentar projeto de lei que cuida dos reajustes dos servidores civis e militares do Distrito Federal.