O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09.Acerca desta garantia constitucional é correto afirrmar que: A) qualquer cidadão tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo. B) no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo substituído pelo impetrante. C) o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado na defesa de direitos difusos. D) o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais que tenham o mesmo objeto.

B) no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo substituído pelo impetrante.

Questões Direito Processual Civil Mandado de Segurança

O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da ...

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1Q922735 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09.

Acerca desta garantia constitucional é correto afirrmar que:

✂️ a) qualquer cidadão tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo.
✂️ b) no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo substituído pelo impetrante.
✂️ c) o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado na defesa de direitos difusos.
✂️ d) o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais que tenham o mesmo objeto.