A fusão de duas sociedades pode modificar os direitos de seus credores.

A deliberação dos sócios da sociedade incorporada deverá aprovar as bases da operação e o projeto de reforma do ato constitutivo.

É vedado aos sócios votar o laudo de avaliação da sociedade de que façam parte.

Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.