1Q922751 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Primeira Fase OAB, OAB, Sem bancaO abolitio criminis, também chamada de novatio legis, significa que: ✂️ a) A lei antiga possui ultra-atividade, desde que mais severa; ✂️ b) A lei nova não retroage, ainda que mais benéfica; ✂️ c) Constitui fato jurídico extintivo da punibilidade; ✂️ d) Não extingue a punibilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro