1Q922813 | Direito do Trabalho, Direito sociais dos trabalhadores, Primeira Fase OAB, OAB, Sem bancaA Constituição Federal confere os seguintes direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO: ✂️ a) Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. ✂️ b) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei. ✂️ c) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. ✂️ d) Repouso semanal remunerado, recaindo necessariamente em domingos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro