No conflito aparente de normas, quando se evidencia a ocorrência de um crime-mei...

Questão de Direito Penal da banca Sem banca aplicada no concurso OAB (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q922845•
Direito Penal•
Princípios•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

No conflito aparente de normas, quando se evidencia a ocorrência de um crime-meio para a caracterização de um crime-fim, a questão vem solucionada pelo:

princípio da subsidiariedade fática;

princípio da consunção;

princípio da especialidade;

princípio da alternatividade.

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Com relação aos princípios constitucionais de Direito Penal, examine as seguintes afirmativas:

I reza o princípio da reserva legal que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

II de acordo com o princípio da irretroatividade, a lei penal não retroagirá, salvo disposição expressa em lei.

III segundo o princípio da pessoalidade, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do limite do valor do patrimônio transferido.

Assinale:

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Q173712•
Direito Penal•
Princípios•
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Delegado de Polícia

A ideia de que o Direito Penal, deve tutelar os valores considerados imprescindíveis para a sociedade, e não todos os bens jurídicos, sintetiza o princípio da

Q162570•
Direito Penal•
Princípios•
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Auditor Direito

Um dos princípios basilares do Direito Penal moderno e fundamental no Estado Democrático de Direito é o princípio da legalidade ou da reserva legal, previsto no art. 5º , XXXIX, da Constituição da República.

Como consequência da adoção desse princípio, pode-se dizer

que, se o legislador deixar de observar o princípio da taxatividade, a lei penal será considerada inconstitucional.

que o tipo penal poderá ser criado por meio de lei (Congresso Nacional) e medida provisória (Presidência da Repúblic.

que a lei penal não poderá retroagir para regular condutas praticadas antes de sua vigência.

que está vedado ao legislador criar tipos penais cujo conteúdo seja complementado por outras leis ou atos normativos.

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