Questões Direito Tributário Princípio da legalidade e da reserva legal

Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos ...

Responda: Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,

1Q922852 | Direito Tributário, Princípio da legalidade e da reserva legal, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,

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