A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC. Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas. A) Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência. B) É vedado o litisconsórcio. C) Nas ações propostas por microempresas, admite-se a reconvenção. D) Se o pedido formulado for genérico, admite-se, excepcionalmente, sentença ilíquida.

A) Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência.

A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadua...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.