Com relação às infrações administrativas e aos crimes praticados contra crianças...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso OAB (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q922881•
Direito Penal•
Lei 8069 90•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Com relação às infrações administrativas e aos crimes praticados contra crianças e adolescentes, assinale a opção correta de acordo com o ECA.

O agente que submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento comete infração administrativa.

O professor ou responsável por estabelecimento de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento e que envolvam suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente pratica crime.

O agente que produz ou dirige representação televisiva ou cinematográfica utilizando-se de criança ou adolescente em cena pornográfica ou de sexo explícito pratica crime, que deve ser objeto de ação penal pública incondicionada.

O médico ou enfermeiro que deixa de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, pratica crime, que só admite a modalidade dolosa e deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação.

Questões Relacionadas

Q234765•
Direito Penal•
Lei 8069 90•
VUNESP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Aponte qual das condutas não está descrita como crime con- tra a criança e o adolescente, nos termos da Lei n.º 8.609/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrentes de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar.

Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista em lei.

Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nessa Lei, em benefício de adolescente privado de liberdade.

Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimento.

Deixar o encarregado de serviço ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 dessa Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

Q174627•
Direito Penal•
Lei 8069 90•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

É firme a jurisprudência do STF de que a prescrição das medidas socioeducativas deve seguir as regras do Código Penal para os agentes menores de 21 anos de idade ao tempo do crime, ou seja, o prazo prescricional dos tipos penais previstos no Código Penal é reduzido à metade quando aplicado aos atos infracionais praticados por criança ou por adolescente.

Certo

Errado

Q176713•
Direito Penal•
Lei 8069 90•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Em relação aos institutos de direito penal, julgue os itens a seguir.

Quem contrata, eventualmente, os serviços sexuais de adolescentes não pratica o crime, previsto no ECA, de submeter a criança ou o adolescente à prostituição ou à exploração sexual, pois tal tipo penal não abrange a figura do cliente ocasional diante da ausência de exploração sexual nos termos da definição legal, segundo o STJ.

Certo

Errado

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Direito Penal•
Lei 8069 90•
VUNESP•
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Aponte qual das condutas não está descrita como crime con- tra a criança e o adolescente, nos termos da Lei n.º 8.609/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrentes de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar.

Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista em lei.

Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nessa Lei, em benefício de adolescente privado de liberdade.

Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimento.

Q174627•
Direito Penal•
Lei 8069 90•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Certo

Errado

Q176713•
Direito Penal•
Lei 8069 90•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Em relação aos institutos de direito penal, julgue os itens a seguir.

Certo

Errado

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Q922881•Direito Penal•Lei 8069 90•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q922881•
Direito Penal•
Lei 8069 90•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB