ID: 922928•Direito Constitucional•Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB A concessão de medida cautelar pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade,✂️A)tem o mesmo efeito da revogação da lei ou ato normativo impugnado.✂️B)torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.✂️C)é sempre dotada de efeito ex tunc.✂️D)será dotada de eficácia erga omnes se houver expressa manifestação do Tribunal nesse sentido.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro