Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta. A) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos. B) No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios. C) A competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos, é dos estados e do DF. D) A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União.

A) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos.

Questões Direito Constitucional Forma Federativa de Competências

Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinal...

Responda: Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta.

1Q922942 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos.
✂️ b) No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios.
✂️ c) A competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos, é dos estados e do DF.
✂️ d) A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União.