Ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo express...

Ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo expressamente que se declare inconstitucional o Art. 2º da Lei X, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o pedido, apena...

Q922947 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

Ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo expressamente que se declare inconstitucional o Art. 2º da Lei X, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o pedido, apenas declarou inconstitucional uma interpretação possível da norma impugnada, sem declarar sua invalidade, e determinou que sua decisão só acarretasse efeitos a partir do seu trânsito em julgado.

Com base na situação acima, assinale a afirmativa correta.

a) O STF como órgão do Poder Judiciário, por força do princípio da correlação, não poderia julgar de forma distinta daquela requerida pela parte autora.
b) O STF, no controle abstrato de constitucionalidade, não está adstrito ao pedido formulado na inicial, podendo, inclusive, fazer uma interpretação conforme a Constituição, a despeito de expresso requerimento pela declaração de invalidade da norma.
c) A modulação dos efeitos das decisões do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é possível, desde que com a aprovação da maioria absoluta dos seus membros.
d) O STF não pode fixar os efeitos da decisão a partir do seu trânsito em julgado, pois, em conformidade com o princípio da supremacia da Constituição, a pecha da inconstitucionalidade contamina a lei desde a sua gênese.

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Questões sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN

1

Q924388 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
De acordo com entendimento consolidado do STF e da doutrina, qual, dentre os órgãos e entidades listados abaixo, NÃO precisa demonstrar pertinência temática como condição para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade?
- a) Mesa de Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa (DF).
- b) Conselho Federal da OAB.
- c) Entidade de Classe de âmbito nacional.
- d) Confederação Sindical.
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2

Q924226 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
- a) Rol de legitimados para a propositura da ação.
- b) Objeto da ação.
- c) Exigência de controvérsia judicial relevante.
- d) Manifestação do Advogado-Geral da União.
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3

Q924207 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.
- a) A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).
- b) A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc.
- c) A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local.
- d) Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs).
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4

Q924089 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECon) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) diferem entre si em relação
- a) ao objeto, porque somente a ADPF pode controlar a constitucionalidade de lei municipal.
- b) à legitimação ativa, porque o rol de legitimados da ADECon é mais restrito que os da ADIn e da ADPF.
- c) à participação do Procurador-Geral da República, porque só é ouvido no curso dos processos da ADIn e da ADPF.
- d) aos efeitos da decisão, porque somente as decisões proferidas na ADIn e na ADECon produzem efeitos vinculantes.
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5

Q923740 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas
- a) as Emendas à Constituição Federal e as leis federais, estaduais e municipais.
- b) as leis federais, estaduais e municipais.
- c) as leis federais e estaduais.
- d) as leis federais.
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6

Q923599 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal, não se admite
- a) a declaração de constitucionalidade da lei impugnada.
- b) a interpretação conforme a Constituição da lei impugnada.
- c) a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, da lei impugnada.
- d) a declaração de inconstitucionalidade da lei não recepcionada pela Constituição.
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7

Q923292 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Em relação ao controle de constitucionalidade concentrado, assinale a alternativa CORRETA:
- a) É facultado ao autor da ação direta de inconstitucionalidade exercer o direito de desistência do feito até o início do julgamento do processo em Plenário;
- b) O ajuizamento de ação rescisória contra acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade deve ocorrer em até dois anos contados do trânsito em julgado;
- c) Pode o Supremo Tribunal Federal, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, decidir a causa por outros fundamentos ainda que não alegados na petição inicial, em razão de a causa de pedir ser aberta. Este poder, entretanto, não permite que o Supremo declare a inconstitucionalidade de dispositivo não argüido pelo autor da ação;
- d) O descumprimento de acórdão de ação direta de inconstitucionalidade por magistrado federal não admite o ajuizamento de reclamação no Supremo Tribunal Federal.
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8

Q922928 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
A concessão de medida cautelar pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade,
- a) tem o mesmo efeito da revogação da lei ou ato normativo impugnado.
- b) torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
- c) é sempre dotada de efeito ex tunc.
- d) será dotada de eficácia erga omnes se houver expressa manifestação do Tribunal nesse sentido.
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9

Q922661 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.868/1999.
- a) Tal medida não poderá ser apreciada em período de recesso ou férias, visto que é imperioso que seja concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.
- b) Essa medida cautelar só poderá ser concedida se ouvidos, previamente, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República.
- c) A decisão proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou não, será dotada de eficácia contra todos, com efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
- d) O relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.
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10

Q922516 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade
- a) decreto que promulga tratado.
- b) decreto legislativo que aprova tratado.
- c) resolução.
- d) súmula vinculante.
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