A legislação brasileira confere tratamento detalhado ao contrato de franquia, sendo nela estabelecido, expressamente, o rol dos direitos e deveres do franqueador e do franqueado.

A falta da prévia circular de oferta de franquia torna nulo, de pleno direito, o contrato de franquia.

O contrato de franquia pode ser verbal, tendo, neste caso, efeito apenas entre as partes.

Para produzir efeitos perante terceiros, o contrato de franquia deve ser registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).