Assinale a alternativa CORRETA dentre as opções abaixo: A) Os dispositivos constitucionais que disciplinam a competência legislativa não podem ser modificados por emenda constitucional, uma vez que são implicitamente pétreos na medida em que delineiam o modelo federativo; B) A teoria dos poderes remanescentes que é hoje aplicada no direito brasileiro indica as matérias de expresso objeto de legislação estadual, deixando para a União os assuntos remanescentes; C) Compete aos Estados legislar sobre Direito Penal Militar de suas polícias militares; D) Lei complementar pode autorizar os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas das matérias inseridas na competência legislativa privativa da União.

D) Lei complementar pode autorizar os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas das matérias inseridas na competência legislativa privativa da União.

Questões Direito Constitucional Forma Federativa de Competências

Assinale a alternativa CORRETA dentre as opções abaixo:

Responda: Assinale a alternativa CORRETA dentre as opções abaixo:

1Q923068 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa CORRETA dentre as opções abaixo:

✂️ a) Os dispositivos constitucionais que disciplinam a competência legislativa não podem ser modificados por emenda constitucional, uma vez que são implicitamente pétreos na medida em que delineiam o modelo federativo;
✂️ b) A teoria dos poderes remanescentes que é hoje aplicada no direito brasileiro indica as matérias de expresso objeto de legislação estadual, deixando para a União os assuntos remanescentes;
✂️ c) Compete aos Estados legislar sobre Direito Penal Militar de suas polícias militares;
✂️ d) Lei complementar pode autorizar os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas das matérias inseridas na competência legislativa privativa da União.