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Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assina...

Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.

Q923074 • Direito do Consumidor • Publicidade enganosa e abusiva • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.

a) A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazo máximo de quinze dias a contar do recebimento do produto, no caso de contratação de fornecimento de produtos ocorrida fora do estabelecimento empresarial.
b) Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou possibilitem a violação dessas normas.
c) A garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo escrito que discipline, de maneira adequada, a constituição daquela garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar para o seu exercício.
d) A lei limita a 10% do valor da prestação as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo, no caso de fornecimento de produtos que envolva concessão de financiamento ao consumidor.

Questões sobre Publicidade enganosa e abusiva

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Q230367 • Direito do Consumidor • Publicidade enganosa e abusiva • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Sobre oferta e publicidade analise as assertivas abaixo e responda.

I. Toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

II. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

III. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

IV. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou totalmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
- a) Todas estão corretas.
- b) Nenhuma está correta.
- c) Apenas 1ª e 2ª estão corretas.
- d) Apenas 3ª e 4ª estão corretas.
- e) Apenas 1ª, 3ª e 4ª estão corretas.
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Q118352 • Direito do Consumidor • Publicidade enganosa e abusiva • CEPERJ • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
Caio, experimentado motorista e estudioso sobre automóveis, tem ciência de oferta de um carro com câmbio automático, por preço equivalente a automóvel de baixa cilindrada. Ao dirigir-se à loja vendedora, é surpreendido pela notícia de que o automóvel somente era fabricado com câmbio manual. Essa situação caracteriza publicidade:
- a) enganosa
- b) abusiva
- c) formular
- d) condicional
- e) definitiva
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Q450821 • Direito do Consumidor • Publicidade enganosa e abusiva
Academia de ginástica veicula anúncio assinalando que os seus alunos, quando viajam ao exterior, podem se utilizar de rede mundial credenciada, presente em 60 países e 230 cidades, sem custo adicional. Um ano após continuamente fazer tal divulgação, vários alunos reclamam que, em quase todos os países, é exigida tarifa de uso da unidade conveniada. A academia responde que a referência ao “sem custo adicional” refere-se à inexistência de acréscimo cobrado por ela, e não de eventual cobrança, no exterior, de terceiro. Acerca dessa situação, assinale a afirmativa correta.
- a) A loja veicula publicidade enganosa, que se caracteriza como a que induz o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança.
- b) A loja promove publicidade abusiva, pois anuncia informação parcialmente falsa, a respeito do preço e qualidade do serviço.
- c) Não há irregularidade, e as informações complementares podem ser facilmente buscadas na recepção ou com as atendentes, sendo inviável que o ordenamento exija que detalhes sejam prestados, todos, no anúncio.
- d) A loja faz publicidade enganosa, que se configura, basicamente, pela falsidade, total ou parcial, da informação veiculada.
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Q450305 • Direito do Consumidor • Publicidade enganosa e abusiva • FCC • TRT 1a • Juiz do Trabalho Substituto
S obre o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), considere:
I. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa ou, por qualquer outro modo, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
II. A publicidade é simulada por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto.
III. É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que explore o medo ou a superstição ou a que desrespeita valores ambientais.
IV. É abusiva a publicidade que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de maneira prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e III.
- b) II e III.
- c) I, III e IV.
- d) II e IV.
- e) I, II e IV.
5

Q229006 • Direito do Consumidor • Publicidade enganosa e abusiva • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
A publicidade que se aproveita das deficiências de julgamento e experiência da criança é considerada
- a) lícita, nos casos em que se possa presumir a permissão dos pais ou responsáveis para que a criança a ela tenha acesso.
- b) enganosa e, por isto, proibida.
- c) abusiva e, por isto, proibida.
- d) abusiva, se for capaz de induzir também o adulto em erro a respeito das características ou qualidades do produto.
- e) enganosa, se induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua saúde ou à sua segurança.
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Q114469 • Direito do Consumidor • Publicidade enganosa e abusiva • FCC • BAHIAGÁS • Analista de Processos Organizacionais Direito
Em tema de Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), considere:

I. É enganosa, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

II. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

III. O fornecedor de bens e serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas apenas se provada a culpa ou dolo.

IV. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória de arbitragem.

V. Nas alienações fiduciárias em garantia, consideram- se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e II.
- b) IV e V.
- c) I, III e IV.
- d) II, III e V.
- e) II, IV e V.
7

Q236073 • Direito do Consumidor • Publicidade enganosa e abusiva • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
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ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

O anúncio veiculado por uma associação de empresas de transporte coletivo que recomendava o uso de ônibus, contemplando o cartaz afixado na traseira dos veículos o desenho de um cemitério, com slogan alusivo ao destino final dos usuários de vans,claramente amedrontando os passageiros para desencorajar o transporte clandestino, é exemplo real de publicidade abusiva, na modalidade de exploração do medo, enquadrando-se como ilícito penal previsto no Código de Defesa do Consumidor.
- a) Certo
- b) Errado
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Q450351 • Direito do Consumidor • Publicidade enganosa e abusiva • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Vitória ES • Fiscal de Arrecadação
Julgue os itens seguintes, relativos a publicidade e a propaganda de consumo.

Considera-se abusiva a propaganda que, a pretexto de divulgar nova fórmula de produto de beleza, promova a discriminação de mulheres negras.
- a) Certo
- b) Errado
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Q449844 • Direito do Consumidor • Publicidade enganosa e abusiva • IESES • Tribunal de Justiça nbsp CE • Titular de Serviços de Notas • 2018
A modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços é considerada pelo Código de Defesa do Consumidor como:
- a) Enganosa.
- b) Arbitrária.
- c) Dissimulada.
- d) Abusiva.
10

Q450535 • Direito do Consumidor • Publicidade enganosa e abusiva • FCC • Assembléia Legislativa PE • Analista Legislativo
Para aumentar as suas vendas, determinada empresa veiculou publicidade deixando de informar sobre dado essencial do produto. Neste caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade é
- a) ilegal, coletiva e primária.
- b) abusiva por omissão.
- c) abusiva por comissão atípica.
- d) ilegal, individual e restritiva.
- e) enganosa por omissão.

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