Não está previsto, expressamente, na atual Lei de Falências, o procedimento de...

Questão de Direito Comercial da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso OAB (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q923082•
Direito Comercial•
Falência•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Não está previsto, expressamente, na atual Lei de Falências, o procedimento de

pedido de restituição.

embargos de terceiros.

habilitação de crédito.

recuperação extrajudicial.

Questões Relacionadas

Q922628•
Direito Comercial•
Falência•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Consoante a regulamentação processual da falência, prevista na Lei n.º 11.101/2005, compete necessariamente ao juízo falimentar

a reclamação trabalhista oferecida contra o falido após a decretação da falência.

a execução fiscal em curso contra o devedor falido quando da decretação da falência.

a ação em que o falido figurar como autor e que seja oferecida após a decretação da falência.

o pedido de restituição de bem alheio sob posse do devedor quando da decretação da falência.

Q923414•
Direito Comercial•
Falência•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A respeito da classificação dos créditos na falência, é correto afirmar que

os créditos com privilégio geral têm preferência sobre os créditos tributários.

os créditos quirografários têm preferência sobre os créditos com privilégio especial.

os créditos com privilégio especial têm preferência sobre os créditos tributários.

os créditos quirografários têm preferência sobre os créditos subordinados.

Q924304•
Direito Comercial•
Falência•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A sociedade empresária denominada KLM Fábrica de Móveis Ltda. teve a sua falência decretada. No curso do processo, restou apurado que a sociedade, pouco antes do ajuizamento do requerimento que resultou na decretação de sua quebra, havia promovido a venda de seu estabelecimento, independentemente do pagamento de todos os credores ao tempo existentes, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, e sem que lhe restassem bens suficientes para solver o seu passivo.
Diante desse quadro, é correto afirmar que a alienação é

revogável por iniciativa do administrador judicial.

ineficaz em relação à massa falida.

nula de pleno direito.

anulável por iniciativa do administrador judicial.

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