Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, em relação aos...

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, em relação aos crimes de responsabilidade por atos do Presidente da República, é correto afirmar:

Q923104 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, em relação aos crimes de responsabilidade por atos do Presidente da República, é correto afirmar:

a) O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
b) Admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria absoluta do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
c) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. Além disso, o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
d) O Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, pelo prazo de cento e vinte dias. Mas se o julgamento não estiver concluído nesse prazo, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo, vedada, porém, enquanto não concluído o julgamento, a edição de medidas provisórias.

Questões sobre Responsabilidade e imunidades do Presidente da República

1

Q134928 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • FCC • TJ AP • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
O Presidente da República será julgado
- a) nas infrações penais comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça.
- b) nas infrações penais comuns, pelo Supremo Tribunal Federal.
- c) nas infrações penais comuns, pelo Tribunal Superior Eleitoral.
- d) nos crimes de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.
- e) nos crimes de responsabilidade, pela Câmara dos Deputados.
2

Q110523 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • FCC • TCE AP • Analista de Controle Externo Controle Externo
Se o Presidente da República atira contra seu próprio primo e comete um crime de homicídio, na vigência de seu mandato, motivado, apenas, por violento ciúme em relação à esposa,
- a) não poderá ser responsabilizado pelo ato enquanto durar seu mandato.
- b) será processado e julgado, na vigência de seu mandato, pelo Supremo Tribunal Federal.
- c) será processado e julgado, na vigência de seu mandato, pelo Senado Federal, e, caso seja considerado culpado, sofrerá a pena de impeachment.
- d) será submetido a um primeiro julgamento perante o Congresso Nacional, o qual decidirá sobre a manutenção da decretação da prisão preventiva.
- e) poderá ficar afastado do cargo, por decisão do Senado Federal, até que se ultime o julgamento no Supremo Tribunal Federal.
3

Q194081 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • FCC • AL SP • Agente Técnico Legislativo Especializado Direito
No Brasil, as funções atípicas, relacionadas à teoria da separação de poderes,
- a) são consideradas inconstitucionais, pois ferem a harmonia e a independência dos Poderes.
- b) só poderão ser realizadas mediante expressa previsão legal.
- c) possibilitam ao Senado Federal julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade.
- d) permitem aos Tribunais Superiores aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
- e) garantem ao Poder Executivo prerrogativa para apurar fato determinado e por prazo certo com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
4

Q258832 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • FCC • TRT 9a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, a acusação feita contra o Presidente da República deverá ocorrer por parte de
- a) dois terços do Senado Federal, em ambos os casos.
- b) metade da Câmara dos Deputados e metade do Senado Federal, respectivamente.
- c) um terço do Supremo Tribunal Federal e um terço do Congresso Nacional, respectivamente.
- d) dois terços da Câmara dos Deputados, em ambos os casos.
- e) metade do Congresso Nacional e metade do Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
5

Q173339 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil TO • Delegado de Polícia
📖 Texto associado ▼

Relativamente à organização dos Poderes Legislativo e
Executivo, julgue os itens subseqüentes.

O presidente da República só pode ser submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, após autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q115274 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • FCC • BAHIAGÁS • Analista de Processos Organizacionais Direito
É INCORRETO afirmar que o Presidente da República
- a) ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade se recebida a denúncia ou queixacrime pelo Supremo Tribunal Federal.
- b) ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade após a instauração do processo pelo Senado Federal.
- c) não estará sujeito a prisão nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória.
- d) não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência de seu mandato.
- e) comete crime de responsabilidade ao atentar contra o cumprimento das decisões judiciais.
7

Q254003 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • FCC • TRT 3a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
É INCORRETO afirmar que o Presidente da República
- a) ficará suspenso de suas funções, por crime de responsabilidade, após a instauração desse processo pelo Supremo Tribunal Federal.
- b) não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência de seu mandato.
- c) deverá responder por crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a lei orçamentária.
- d) não estará sujeito à prisão, por infrações comuns, enquanto não sobrevier a sentença condenatória.
- e) será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações comuns, e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
8

Q253717 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • CESPE CEBRASPE • TRT 21a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
📖 Texto associado ▼

No que concerne aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
julgue os itens subsequentes.

Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q263195 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • FCC • TRT 9a REGIÃO • Técnico Judiciário Tecnologia da Informação
Nos crimes de responsabilidade, admitida regularmente a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido à julgamento perante
- a) o Senado Federal
- b) o Superior Tribunal de Justiça.
- c) o Supremo Tribunal Federal.
- d) a Câmara dos Deputados.
- e) o Congresso Nacional.
10

Q263910 • Direito Constitucional • Responsabilidade e imunidades do Presidente da República • FCC • MPE MA • Técnico Ministerial Execução de Mandados
Considere a seguinte situação hipotética: Caio é Presidente da República e está sendo acusado pelo crime tipificado pela conduta de praticar ato que atente contra a segurança interna do País. Neste caso, Caio ficará suspenso de suas funções
- a) após a instauração do processo pelo Senado Federal.
- b) se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
- c) se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.
- d) após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
- e) após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.

Mais questões de Direito Constitucional →

Reportar erro em Conteúdo