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A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento, conforme juri...

A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento, conforme jurisprudência atualmente assentada:

Q923107 • Direito Processual do Trabalho • Ação de Cumprimento • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB

A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento, conforme jurisprudência atualmente assentada:

a) limita-se à observância de sentença normativa proferida em dissídios coletivos;
b) estende-se também à observância de acordo ou convenção coletivos;
c) limita-se aos pedidos de diferenças salariais, insalubridade e periculosidade;
d) limita-se aos dissídios coletivos de natureza jurídica.

Questões sobre Ação de Cumprimento

1

Q370969 • Direito Processual do Trabalho • Ação de Cumprimento • FGV
No acordo coletivo em vigor firmado pela empresa Pluma Comércio de Óculos Ltda. existe uma cláusula na qual os seus empregados podem adquirir as mercadorias lá produzidas a preço de custo. Emerson, empregado desta firma, pretendia comprar um par de óculos, mas o empregador exigiu que ele pagasse também o valor da margem mínima de lucro do comércio local.

Diante do ocorrido, assinale a alternativa que contempla a ação que, de acordo com a CLT, deverá ser ajuizada por Emerson para fazer prevalecer o seu direito.
- a) Execução de Título Extrajudicial.
- b) Mandado de Segurança.
- c) Ação de Cumprimento.
- d) Ação Monitória.
2

Q199141 • Direito Processual do Trabalho • Ação de Cumprimento • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Analista Advocacia
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Com relação à legislação e jurisprudência aplicadas ao direito
processual do trabalho, julgue os itens seguintes.

É correto dizer que a ação de cumprimento é o meio processual adequado para a defesa dos interesses ou direitos dos trabalhadores constantes de sentença normativa, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não cumpridos espontaneamente pelo empregador. Nesse caso, para propositura da referida ação, o pensamento sumulado do TST considera imprescindível o trânsito em julgado da sentença normativa, caso seja este o instrumento motivador da demanda.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q371710 • Direito Processual do Trabalho • Ação de Cumprimento • FGV
Julgado dissídio coletivo entre uma categoria profissional e a patronal, em que foram concedidas algumas vantagens econômicas à categoria dos empregados, estas não foram cumpridas de imediato pela empresa Alfa Ltda.. Diante disso, o sindicato profissional decidiu ajuizar ação de cumprimento em face da empresa.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- a) Deverá aguardar o trânsito em julgado da decisão, para ajuizar a referida ação.
- b) Poderá ajuizar a ação, pois o trânsito em julgado da sentença normativa é dispensável.
- c) Não juntada a certidão de trânsito em julgado da sentença normativa, o feito será extinto sem resolução de mérito.
- d) Incabível a ação de cumprimento, no caso.
4

Q139617 • Direito Processual do Trabalho • Ação de Cumprimento • FCC • TRT 7a Região • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
Com relação a Ação de Cumprimento é correto afirmar:
- a) A legitimação para a propositura da Ação de Cumprimento é exclusiva dos sindicatos, tendo em vista a natureza jurídica coletiva da demanda.
- b) É pressuposto necessário para a propositura da Ação de Cumprimento o trânsito em julgado da sentença normativa.
- c) Em regra, a competência para processar e julgar a Ação de Cumprimento é do Tribunal Regional do Trabalho que proferiu a decisão a ser cumprida.
- d) Em regra, a competência para processar e julgar a Ação de Cumprimento é do Tribunal Superior do Trabalho em razão da natureza jurídica desta ação.
- e) A Ação de Cumprimento deverá ser instruída necessariamente com a certidão da decisão coletiva.
5

Q227939 • Direito Processual do Trabalho • Ação de Cumprimento • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
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No que se refere à organização e competência da justiça do
trabalho, julgue os itens que se seguem.

A sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do oitavo dia subsequente ao do julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento, salvo se concedido efeito suspensivo pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q139492 • Direito Processual do Trabalho • Ação de Cumprimento • FCC • TRT 2a REGIÃO • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
No que diz respeito à Ação de Cumprimento, considere:

I. É dispensável o trânsito em julgado da sentença nor- mativa para a propositura da ação de cumprimento.
II. Procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face da sentença normativa, na qual se louvava ter sido modificada em grau de recurso.

III. Há legitimidade concorrente para a propositura da ação de cumprimento, uma vez que tanto o sindicato quanto os empregados poderão propô-la.

IV. A competência para processar e julgar ação de cumprimento é, em regra, do Tribunal Regional do Trabalho de competência do local da prestação do serviço.

Está correto o que consta APENAS em
- a) I, II e III.
- b) I e III.
- c) II, III e IV.
- d) I e IV.
- e) II e III.
7

Q927377 • Direito Processual do Trabalho • Ação de Cumprimento • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2023
Foi proferida uma sentença normativa em dissídio coletivo envolvendo os sindicatos de determinada categoria. Na decisão transitada em julgado foi determinada a entrega mensal de ticket refeição e ticket alimentação no valor de R$ 150,00 cada. Ocorre que uma das sociedades empresárias vinculadas ao sindicato da categoria econômica não está cumprindo a sentença normativa, que se encontra em vigor.
De acordo com a CLT, para que a cláusula normativa seja observada, o sindicato deve se valer de uma ação
- a) monitória.
- b) de execução de título extrajudicial.
- c) civil coletiva.
- d) de cumprimento.
8

Q1054631 • Direito Processual do Trabalho • Ação de Cumprimento • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Advocacia
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Com relação à legislação e jurisprudência aplicadas ao direito
processual do trabalho, julgue os itens seguintes.

É correto dizer que a ação de cumprimento é o meio processual adequado para a defesa dos interesses ou direitos dos trabalhadores constantes de sentença normativa, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não cumpridos espontaneamente pelo empregador. Nesse caso, para propositura da referida ação, o pensamento sumulado do TST considera imprescindível o trânsito em julgado da sentença normativa, caso seja este o instrumento motivador da demanda.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1031230 • Direito Processual do Trabalho • Ação de Cumprimento • FGV • TRT 24 REGIÃO MS • Sem Especialidade • 2025
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24), após ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, prolatou sentença normativa envolvendo a categoria dos comerciários.
Desta sentença normativa, devidamente publicada, o sindicato que representa a categoria dos empregadores interpôs tempestivamente o recurso competente; já o sindicato que representa a categoria dos empregados ajuizou ação de cumprimento das vantagens previstas na sentença normativa.
Considerando os fatos apresentados e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
- a) A propositura da ação de cumprimento não é viável porque a decisão ainda não transitou em julgado.
- b) O sindicato que representa a categoria dos empregadores agiu mal porque não cabe recurso em face de sentença normativa.
- c) O trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento é dispensável.
- d) O sindicato dos empregados, para propor a ação de cumprimento, deverá prestar caução real ou fidejussória para o caso de a sentença normativa ser modificada.
- e) Somente a sentença normativa prolatada num dissídio coletivo de natureza jurídica autoriza a propositura da ação de cumprimento, o que não é a hipótese.

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