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Entre as penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, não e...

Entre as penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, não está incluída

Q923127 • Direito Penal • Das Penas • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

Entre as penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, não está incluída

a) a prestação de serviço a entidades públicas.
b) a prestação pecuniária.
c) a perda de bens e valores.
d) a interdição permanente de direitos.

Questões sobre Das Penas

1

Q923481 • Direito Penal • Das Penas • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Pitágoras foi definitivamente condenado, com sentença penal condenatória transitada em julgado, à pena de 6 (seis) anos de reclusão a ser cumprida, inicialmente, em regime semi-aberto. Cerca de quatro meses após o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, sobreveio nova condenação definitiva, desta vez a 3 (três) anos de reclusão no regime inicial aberto, em virtude da prática de crime anterior. Atento ao caso narrado, bem como às disposições pertinentes ao tema presentes tanto no código penal quanto na lei de execuções penais, é correto afirmar que
- a) Pitágoras poderá continuar a cumprir a pena no regime semiaberto.
- b) Pitágoras deverá regredir para o regime fechado.
- c) Pitágoras deverá regredir de regime porque a nova condenação significa cometimento de falta grave.
- d) prevalece o regime isolado de cada uma das condenações, devendo-se executar primeiro a pena mais grave.
2

Q922093 • Direito Penal • Das Penas • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Sobre a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, assinale a alternativa incorreta.
- a) Consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.
- b) Deve ser aplicada nas condenações acima de 01 (um) mês e até 02 (dois) anos de privação de liberdade.
- c) Dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.
- d) Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.
3

Q924188 • Direito Penal • Das Penas • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Em relação ao cálculo da pena, é correto afirmar que
- a) a análise da reincidência precede à verificação dos maus antecedentes, e eventual acréscimo de pena com base na reincidência deve ser posterior à redução pela participação de menor importância.
- b) é defeso ao juiz fixar a pena intermediária em patamar acima do máximo previsto, ainda que haja circunstância agravante a ser considerada.
- c) o acréscimo de pena pela embriaguez preordenada deve se feito posteriormente à redução pela confissão espontânea.
- d) é possível que o juiz, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixe pena-base em patamar acima do máximo previsto.
4

Q922890 • Direito Penal • Das Penas • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação à finalidade das sanções penais, assinale a opção correta.
- a) Segundo entendimento doutrinário balizador das normas aplicáveis à espécie, as teorias tidas por absolutas advogam a tese da aplicação das penas para a prevenção de futuros delitos.
- b) As teorias tidas por relativas advogam a tese da retribuição do crime, justificada por seu intrínseco valor axiológico, que possui, em si, seu próprio fundamento.
- c) O ordenamento jurídico brasileiro não reconheceu somente a função de retribuição da pena, sendo certo que a denominada teoria mista ou unificadora da pena é a mais adequada ao regime adotado pelo CP.
- d) As medidas de segurança têm finalidade essencialmente retributiva.
5

Q923486 • Direito Penal • Das Penas • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca da substituição da pena privativa de liberdade, assinale a opção incorreta.
- a) As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, podendo ser aplicadas em casos de crimes cometidos com grave ameaça, desde que não tenha havido violência contra a pessoa.
- b) Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
- c) A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.
- d) A pena de multa descumprida não pode ser convertida em prisão.
6

Q924309 • Direito Penal • Das Penas • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Aponte a alternativa correta.
- a) A pena restritiva de direitos não se converte em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.
- b) Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição.
- c) Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la, se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.
- d) Na condenação superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por multa ou por uma pena restritiva de direitos.
7

Q923763 • Direito Penal • Das Penas • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação à pena de multa, assinale a opção correta.
- a) Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, exceto no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, incidindo, nesse caso, as normas do CP.
- b) Sobrevindo ao condenado doença mental, é suspensa a execução da pena de multa.
- c) Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa deverá ser paga no prazo de dez dias e será convertida em pena privativa de liberdade caso o condenado não realize o pagamento.
- d) É vedado o pagamento da pena de multa em parcelas mensais, dada a natureza jurídica de tal espécie de sanção.
8

Q923602 • Direito Penal • Das Penas • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta quanto à fixação da pena.
- a) Será reincidente o réu que possuir condenação por crime anterior, ainda que esta não tenha transitado em julgado.
- b) O CP adotou o sistema trifásico de fixação da pena, segundo o qual o juiz fixa a pena-base, considera, em seguida, as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por último, as causas de aumento e de diminuição da pena.
- c) Concorrendo circunstâncias atenuantes e agravantes, deve sempre prevalecer a circunstância atenuante, em respeito ao princípio in dubio pro reo.
- d) Na segunda etapa da dosimetria da pena, o juiz não pode reduzir a pena em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime,visto que tal possibilidade não está prevista expressamente em lei.
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Q922948 • Direito Penal • Das Penas • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
No que se refere às penas restritivas de direitos e à de multa, assinale a opção correta.
- a) Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição da pena privativa de liberdade, apesar de, em face de condenação anterior, a medida ser socialmente recomendável e a reincidência não se ter operado em virtude da prática do mesmo crime.
- b) A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, sendo aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade, atendidos os demais requisitos legais
- c) A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanência, aos sábados, domingos e feriados, por oito horas diárias, em casa de albergado ou em outro estabelecimento adequado.
- d) A pena de multa consiste no pagamento, ao fundo penitenciário, da quantia determinada na sentença e calculada em dias-multa, sendo, no mínimo, de dez e, no máximo, de trezentos e sessenta e cinco dias-multa, a ser fixada pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário.

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