Ainda sobre a disciplina constitucional da Administração Pública, assinale a alt...

Questão de Direito Constitucional da banca Sem banca aplicada no concurso OAB (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q923239•
Direito Constitucional•
Administração Direta e Indireta•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Ainda sobre a disciplina constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

a criação de subsidiárias de uma empresa pública depende de autorização legislativa específica, caso a caso;

na situação descrita no texto da questão anterior, havendo compatibilidade de horário, Maria Meyer poderia acumular o cargo de professora da Universidade de Brasília com o cargo de pesquisadora em uma instituição federal de pesquisa, sendo-lhe permitida a percepção simultânea de proventos decorrentes de aposentadoria nos dois cargos, observado o limite constitucional;

o servidor público no exercício do mandato eletivo de Deputado Distrital será afastado do seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração de servidor público;

por definição constitucional, a remuneração dos servidores públicos não poderá ser feita sob a forma de subsídios.

Questões Relacionadas

Q113553•
Direito Constitucional•
Administração Direta e Indireta•
INSTITUTO CIDADES•
AGECOM•
Analista de Gestão Administrativa Advogado

Analise as alternativas e, em seguida, marque a CORRETA:

Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública e, em relação à fundação, deverá a lei complementar definir as áreas de sua atuação.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista se regem integralmente pelas normas de direito privado.

Às empresas públicas e sociedades de economia mista não há necessidade, para adquirirem personalidade jurídica, de registro em cartórios de pessoas jurídicas ou em juntas comerciais.

Os dirigentes das autarquias federais serão nomeados privativamente pelo Congresso Nacional.

Há relação de hierarquia entre autarquia e o ente político que a criou.

Q206087•
Direito Constitucional•
Administração Direta e Indireta•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Especialista em Regulação Informática

A noção de agência reguladora, como instituição resultante
da progressiva reconformação da existência política em torno de
um setor específico, e, portanto, utilizando-se um termo de Hegel,
como substancialidade imediata do espírito, pode apresentar-se em
uma roupagem de viés corporativo totalizante, como espaço que
encarne uma facção de interessados - daí o fenômeno conhecido
por captura do órgão regulador, em que há a contaminação do
espaço público pelos interesses particulares de quaisquer dos
partícipes como fins -, ou pode firmar-se na posição a ela
designada de espaço de suspensão de particularidades
do governo, do Congresso, da sociedade civil, dos usuários, das empresas,
em nome de uma persona destinada a ser parte de um projeto maior de
coexistência de interesses particulares.

Márcio Iório Aranha. Agência reguladora e espaço público:
sua funcionalidade como espaço de exercício da virtude política.
In: Direito das telecomunicações:estrutura institucional regulatória
e infra-estrutura das telecomunicações no Brasil. Brasília: JR Gráfica,
2005 (com adaptações).

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.

No uso de sua capacidade de autotutela, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é competente para anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. No caso de decorrerem do ato anulado efeitos favoráveis para os destinatários, esse direito decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

Certo

Errado

Q161291•
Direito Constitucional•
Administração Direta e Indireta•
CESPE CEBRASPE•
TJ BA•
Atendente Judiciário

Uma autarquia de um estado-membro da Federação ingressou com ação no tribunal de justiça do respectivo estado, requerendo a propriedade das terras de determinada área, ante a ocupação mansa e pacífica por mais de vinte anos. Ocorreu, todavia, que se tratava de terreno pertencente a área demarcada, por meio de decreto do presidente da República, como terra tradicionalmente ocupada por uma tribo indígena.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Tratando-se o autor da ação de entidade autárquica instituída por estado-membro da Federação, detentora de personalidade jurídica de direito público, a Constituição da República somente admite o seu ingresso em juízo mediante autorização constante de lei estadual específica.

Certo

Errado

Notificações

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Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública e, em relação à fundação, deverá a lei complementar definir as áreas de sua atuação.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista se regem integralmente pelas normas de direito privado.

Às empresas públicas e sociedades de economia mista não há necessidade, para adquirirem personalidade jurídica, de registro em cartórios de pessoas jurídicas ou em juntas comerciais.

Os dirigentes das autarquias federais serão nomeados privativamente pelo Congresso Nacional.

Há relação de hierarquia entre autarquia e o ente político que a criou.

Q206087•
Direito Constitucional•
Administração Direta e Indireta•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Especialista em Regulação Informática

Certo

Errado

Q161291•
Direito Constitucional•
Administração Direta e Indireta•
CESPE CEBRASPE•
TJ BA•
Atendente Judiciário

Certo

Errado

Q923239•Direito Constitucional•Administração Direta e Indireta•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q923239•
Direito Constitucional•
Administração Direta e Indireta•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB