Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirrmar que: A) mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto. B) a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse publíco municipal. C) por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União. D) somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio.

A) mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.

Questões Direito Constitucional Forma Federativa de Competências

Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a dat...

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1Q923265 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirrmar que:

✂️ a) mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.
✂️ b) a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse publíco municipal.
✂️ c) por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União.
✂️ d) somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio.