Questões Direito Constitucional Espécies normativas medida provisória

Com base na Constituição Federal, quanto às Medidas provisórias, é correto afirmar q...

Responda: Com base na Constituição Federal, quanto às Medidas provisórias, é correto afirmar que: I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, dir...

1Q923319 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Com base na Constituição Federal, quanto às Medidas provisórias, é correto afirmar que:

I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.

III. A medida provisória terá sua votação iniciada no Senado Federal, e se não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

IV. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Assinale a resposta correta:

✂️ a) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I, II, e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas I e II estão corretas.