1Q923335 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Primeira Fase OAB, OAB, FGVAssinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória. ✂️ a) Instituição ou majoração de impostos. ✂️ b) Abertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes. ✂️ c) Normas gerais de licitações e contratos administrativos. ✂️ d) Partidos políticos e direito eleitoral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro