ID: 923335• Direito Constitucional• Espécies normativas medida provisória• FGV• OAB• Primeira Fase OABAssinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.✂️A)Instituição ou majoração de impostos.✂️B)Abertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.✂️C)Normas gerais de licitações e contratos administrativos.✂️D)Partidos políticos e direito eleitoral.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro