De acordo com a doutrina e jurisprudência, as comissões parlamentares de inquéri...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso OAB (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q923363•
Direito Constitucional•
Separação de poderes•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

De acordo com a doutrina e jurisprudência, as comissões parlamentares de inquérito instituídas no âmbito do Poder Legislativo federal

têm a missão constitucional de investigar autoridades públicas e de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

não podem determinar a quebra do sigilo bancário ou dos registros telefônicos da pessoa que esteja sendo investigada, dada a submissão de tais condutas à cláusula de reserva de jurisdição.

devem obediência ao princípio federativo, razão pela qual não podem investigar questões relacionadas à gestão da coisa pública estadual, distrital ou municipal.

podem anular atos do Poder Executivo quando, no resultado das investigações, ficar evidente a ilegalidade do ato.

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Direito Constitucional•
Separação de poderes•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB