Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta. A) Ao DF cabe metade da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual ou extraordinária. B) Cabe aos municípios, em qualquer hipótese, a integralidade do imposto sobre a propriedade territorial rural. C) Aos municípios pertence a integralidade do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles. D) A União deve repassar aos estados 25% do produto da arrecadação do IPI.

C) Aos municípios pertence a integralidade do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.

Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale...

1Q923364 | Direito Tributário, Repartição de receitas tributáriasCF, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao DF cabe metade da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual ou extraordinária.
✂️ b) Cabe aos municípios, em qualquer hipótese, a integralidade do imposto sobre a propriedade territorial rural.
✂️ c) Aos municípios pertence a integralidade do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.
✂️ d) A União deve repassar aos estados 25% do produto da arrecadação do IPI.