1Q923419 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESPAcerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção correta. ✂️ a) A instituição, pelos estados, de regiões metropolitanas depende da edição de lei complementar federal. ✂️ b) A lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual. ✂️ c) Compete ao presidente da República decretar a intervenção federal. ✂️ d) É permitida a divisão do Distrito Federal em municípios, desde que feita por lei distrital precedida de consulta prévia, mediante plebiscito, da população interessada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro