Q923431 • Direito Constitucional • Garantias penais • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB É correto afirmar que a lei penal a) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. ✂️ b) retroagirá, salvo disposição expressa em contrário. ✂️ c) não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido. ✂️ d) retroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado. ✂️ Resolver Analisando...