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É correto afirmar que a lei penal

Q923431 • Direito Constitucional • Garantias penais • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

a) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
b) retroagirá, salvo disposição expressa em contrário.
c) não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido.
d) retroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado.

Questões sobre Garantias penais

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Q924408 • Direito Constitucional • Garantias penais • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Sobre direitos fundamentais, assinale a única alternativa CORRETA:
- a) os crimes definidos em lei como crimes hediondos, nos termos da jurisprudência do STF, podem ser objeto de anistia, quando ela for concedida em decretos de anistia coletiva;
- b) nos termos da constituição federal, a extradição de brasileiro naturalizado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes só poderá ocorrer se o crime tiver sido cometido antes da naturalização;
- c) se a aquisição, por brasileiro nato, de outra nacionalidade não decorrer de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, será declarada a perda da nacionalidade brasileira;
- d) nos termos da Constituição Federal, não há impedimento para que o cargo de Ministro das Relações Exteriores seja ocupado por brasileiro naturalizado.
2

Q923652 • Direito Constitucional • Garantias penais • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível
- a) a prática da tortura.
- b) a prática do racismo.
- c) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
- d) o definido em lei como hediondo.
3

Q924337 • Direito Constitucional • Garantias penais • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Segundo a CF, pode ser instituída pena
- a) de caráter perpétuo.
- b) de trabalhos forçados.
- c) de perda de bens.
- d) de banimento.

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