1Q923464 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Primeira Fase OAB, OAB, FGVO Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança comercial do seu Estado, conhecido pelo setor exportador, pretende regular a importação de bens de determinados países, apresentando, nesse sentido, projeto de lei à Assembleia Legislativa. Em termos de competência legislativa, esse tema é, nos termos da Constituição Federal, ✂️ a) dos Estados ✂️ b) da União. ✂️ c) do Distrito Federal ✂️ d) dos Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro