1Q923489 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESPA fusão de dois Municípios ✂️ a) é vedada pela Constituição Federal. ✂️ b) depende da divulgação de estudo de viabilidade municipal. ✂️ c) depende de autorização expressa do Congresso Nacional. ✂️ d) depende de referendo das populações dos Municípios envolvidos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro