Questões Direito Penal Da Extinção da Punibilidade

Trata-se  de  causa  extintiva  da  punibilidade  cons...

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1Q923546 | Direito Penal, Da Extinção da Punibilidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Trata-se  de  causa  extintiva  da  punibilidade  consistente  na  exclusão, por  lei ordinária  com efeitos  retroativos, de um ou  mais  fatos  criminosos  do  campo  de  incidência  do  Direito  Penal,  

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