A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou ato...

A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é do:

Q923590 • Direito Internacional Público • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB

A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é do:

a) Congresso Nacional;
b) Ministro das Relações Exteriores;
c) Presidente da República;
d) Supremo Tribunal Federal.

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Questões de Direito Internacional Público

1

Q1104269 • Direito Internacional Público • Direito Internacional Público Conceito • BRB • Prefeitura de Sapeaçu BA • Processamento de Folha • 2022
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:
- a) Independência nacional.
- b) Prevalência dos direitos humanos
- c) Não-intervenção.
- d) Igualdade entre os Estados.
- e) Dignidade da pessoa humana.
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2

Q1095537 • Direito Internacional Público • Mercosul • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Dentista • 2026
A livre circulação de trabalhadores e mão de obra no espaço geográfico do Mercosul e uma meta desse bloco. Para atingir esse ideal, os negociadores contam com a pressão de um órgão institucional do bloco, além da necessidade de harmonizar legislações e reconhecer diplomas.
Diante disso, qual é o nome desse órgão que atua de forma consultiva pressionando por essas ações facilitadoras?
- a) Foro Consultivo Econômico e Social.
- b) Assembleia Parlamentar Euro-Latino-americana (Eurolat).
- c) Secretaria do Mercosul.
- d) Tribunal Permanente de Revisão.
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3

Q1095381 • Direito Internacional Público • Mercosul • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Médico Clínico Geral ESF • 2026
A livre circulação de trabalhadores e mão de obra no espaço geográfico do Mercosul é uma meta desse bloco. Para atingir esse ideal, os negociadores contam com a pressão de um órgão institucional do bloco, além da necessidade de harmonizar legislações e reconhecer diplomas.

Diante disso, qual é o nome desse órgão que atua de forma consultiva pressionando por essas ações facilitadoras?
- a) Foro Consultivo Econômico e Social.
- b) Assembleia Parlamentar Euro-Latino-americana (Eurolat).
- c) Secretaria do Mercosul.
- d) Tribunal Permanente de Revisão.
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4

Q1094664 • Direito Internacional Público • Mercosul • AMEOSC • Prefeitura de Itapiranga SC • Auxiliar Administrativo • 2026
"Após 26 anos de negociações entre as partes, o Senado aprovou nesta quarta-feira (4), por unanimidade, o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia."

Disponível em:
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/03/04/por-unanimidade-senado-aprova-acordo-entre-mercosul-e-ue
Os acordos comerciais internacionais representam uma estratégia relevante para ampliar a inserção de países em mercados globais e fortalecer relações econômicas entre blocos. No caso do Brasil, as negociações para a ratificação do acordo entre Mercosul e União Europeia marcam um avanço importante nas relações comerciais entre as regiões envolvidas. Qual é o principal objetivo traçado neste acordo?
- a) Redução de tarifas dos produtos importados pelo Mercosul e pela União Europeia.
- b) Redução obrigatória da produção agropecuária nacional.
- c) Substituição total das exportações agrícolas por produtos industriais.
- d) Adequação às exigências regulatórias do mercado europeu.
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5

Q1093582 • Direito Internacional Público • Direito Internacional e Direito Interno Teorias em Confronto • FCC • DPE BA • P1 • 2026
Determinado Tribunal de Justiça, ao interpretar tratado de direitos humanos, invoca precedente internacional proferido em caso envolvendo outro Estado, que não o brasileiro, para afastar leitura restritiva de norma interna. Acerca dessa interpretação,
- a) a consideração de precedentes internacionais compromete a autonomia interpretativa interna.
- b) a utilização do precedente depende da identidade entre os Estados envolvidos, não alcançando outros Estados.
- c) o Tribunal de Justiça não poderia se reportar ao precedente internacional, já que este não gera efeitos para outras situações análogas.
- d) a invocação do precedente exige incorporação legislativa prévia ou internalização pelo Supremo Tribunal Federal.
- e) a decisão internacional pode influenciar a interpretação do tratado, ainda que proferida em contexto diverso.
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6

Q1092636 • Direito Internacional Público • Os Litígios Internacionais e Os Meios de Solução Meios Diplomáticos Meios Políticos Meios Jurisdicionais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Dentista • 2026
A diplomacia do BRICS desenvolveu diferentes formatos de engajamento para interagir com nações não membros. Entre essas modalidades, destacam-se o "BRICS Outreach" e o "BRICS Plus". Assim, qual é a distinção técnica CORRETA entre esses dois mecanismos de reunião?
- a) O "Outreach" destina-se apenas a países que desejam integrar o Novo Banco de Desenvolvimento, enquanto o "Plus'' é voltado aos países que solicitaram a categoria de parceiros.
- b) O "Outreach" reúne os países do bloco com nações da região do titular da presidência de turno, ao passo que o "Plus" engloba países convidados que não pertencem a essa mesma região geográfica.
- c) O "Outreach" e focado em acordos de livre comercio de bens de capital, enquanto o "Plus" foca na coordenação de políticas de segurança e defesa cibernética.
- d) O modelo "Plus'' concede direito de voto nas cúpulas de líderes, prerrogativa que o formato "Outreach" limita exclusivamente às reuniões de chanceleres.
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7

Q1085712 • Direito Internacional Público • Extradição • FGV • TJ RJ • Titular de Serviços de Notas e de Registros
No que se refere ao instituto da extradição afeita ao Processo Penal, assinale a alternativa correta.
- a) Uma vez que o extraditando seja casado com brasileira ou tenha filho brasileiro, afastada está a extradição, não importando o crime cometido no estrangeiro.
- b) O STF pode autorizar a extradição independentemente de o ordenamento jurídico do Estado estrangeiro conceder ao extraditado garantias relacionadas ao devido processo legal.
- c) A prisão cautelar, para efeitos extraditórios, é instituto não recepcionado pelo texto constitucional de 1988.
- d) A vedação constitucional de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião não se estende a autor de atos delituosos de natureza terrorista.
- e) Ao STF cabe, constitucionalmente, interpretar cláusula de Tratado de Extradição vinculada ao cometimento de crime no país de origem, vinculando-a, posteriormente, à decisão política de extraditar ou não do Presidente da República.
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8

Q1083511 • Direito Internacional Público • Sujeitos de Direito Internacional Público • FEPESE • Prefeitura de Chapecó SC • Agente Educacional • 2025
A Organização das Nações Unidas (ONU) desempenha papel central nas relações internacionais.
Assinale a alternativa que indica corretamente sua função.
- a) A principal função da ONU é substituir blocos econômicos como União Europeia e Mercosul.
- b) A ONU é composta exclusivamente por países da América Latina e Caribe.
- c) A Organização das Nações Unidas atua de forma restrita ao continente europeu.
- d) A ONU busca promover a paz, a cooperação entre países e o respeito aos direitos humanos em escala global.
- e) A ONU atua apenas em questões econômicas, não abrangendo segurança ou direitos humanos.
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9

Q1082854 • Direito Internacional Público • Sujeitos de Direito Internacional Público • FEPESE • Prefeitura de Chapecó SC • Professor de Ensino Fundamental • 2025
A Organização das Nações Unidas (ONU) desempenha um papel central na cooperação internacional. Entre suas funções mais importantes está:
- a) Criar legislações obrigatórias que substituem as constituições dos países-membros.
- b) Determinar o regime político a ser adotado por cada nação integrante.
- c) Definir unilateralmente políticas econômicas internas de países em desenvolvimento.
- d) Promover a paz e a segurança internacionais por meio da mediação de conflitos e missões de paz.
- e) Administrar diretamente os sistemas de saúde e educação de seus Estados-membros.
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10

Q1073465 • Direito Internacional Público • Direito Internacional Público Conceito • ISET • Prefeitura de Retirolândia BA • Auxiliar Administrativo Secretaria • 2024
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo seguinte princípio:
- a) Dependência nacional.
- b) Soberania.
- c) Cidadania.
- d) Pluralismo político.
- e) Igualdade entre os Estados.
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A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou ato...

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