1Q923599 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESPNa Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal, não se admite ✂️ a) a declaração de constitucionalidade da lei impugnada. ✂️ b) a interpretação conforme a Constituição da lei impugnada. ✂️ c) a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, da lei impugnada. ✂️ d) a declaração de inconstitucionalidade da lei não recepcionada pela Constituição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro