Questões Direito Penal Leis Penais Especiais

Constitui, segundo a Lei de Execução Penal, direito que pode ser suspenso ou restrin...

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1Q923666 | Direito Penal, Leis Penais Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Constitui, segundo a Lei de Execução Penal, direito que pode ser suspenso ou restringido ao preso mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional

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