Constitui, segundo a Lei de Execução Penal, direito que pode ser suspenso ...

Constitui, segundo a Lei de Execução Penal, direito que pode ser suspenso ou restringido ao preso mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional

Q923666 • Direito Penal • Leis Penais Especiais • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

Constitui, segundo a Lei de Execução Penal, direito que pode ser suspenso ou restringido ao preso mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional

a) o chamamento nominal.
b) a entrevista pessoal e reservada com o advogado.
c) o contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
d) a representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito.

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Questões sobre Leis Penais Especiais

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Q922319 • Direito Penal • Leis Penais Especiais • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.
- a) Aquele que cumpre pena no regime semi-aberto e preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime tem direito a progredir para o regime aberto, mesmo que esteja desempregado e sem qualquer proposta de trabalho.
- b) O detento que cumpre pena em regime fechado pode obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, no caso de falecimento de companheira, por exemplo.
- c) O recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular não é admitido quando se tratar de condenado acometido de doença grave.
- d) O condenado que cumpre pena em regime fechado pode obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, no caso de visita à família.
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