O STF/PLENO, em decisão recente, declarou inconstitucionais os parágrafos ...

O STF/PLENO, em decisão recente, declarou inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT, introduzidos pela Lei nº 9528/97. Tratava-se da hipótese de extinção obrigatória do víncul...

Q923722 • Direito do Trabalho • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB

O STF/PLENO, em decisão recente, declarou inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT, introduzidos pela Lei nº 9528/97. Tratava-se da hipótese de extinção obrigatória do vínculo empregatício, no caso de aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista e da aposentadoria proporcional. É CORRETO afirmar, no tocante àquela decisão do órgão jurisdicional máximo, que:

a) implica a obrigatória manutenção dos contratos de trabalho dos empregados aposentados proporcional e espontaneamente;
b) implica a obrigatória extinção dos contratos de trabalho dos empregados aposentados;
c) faculta, no caso de aposentadoria espontânea, a permanência no emprego;
d) significa a obrigatória manutenção dos contratos de trabalho dos empregados aposentados proporcional ou espontaneamente.

Questões de Direito do Trabalho

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Q453186 • Direito do Trabalho • Disposições gerais • CESGRANRIO • BNDES • Assessor
Um contrato de empreitada para a construção de quatro navios foi concluído, por razões fiscais e de captação de financiamentos, entre as subsidiárias estrangeiras da empresa brasileira e do estaleiro brasileiro que construirá os navios. O contrato, assinado em Londres, indica as leis brasileiras como aplicáveis e Londres como foro exclusivo do contrato. Em decorrência do atraso desmedido na entrega do primeiro navio, a empresa contratante rescinde o contrato e ingressa em juízo no Brasil, pleiteando do estaleiro, cuja sede é em Niterói, RJ, a devolução dos pagamentos já feitos.
O estaleiro pode requerer a extinção do feito, por incompetência da justiça brasileira?
- a) Sim, em razão da existência de cláusula de foro exclusivo.
- b) Sim, em razão do forum non conveniens.
- c) Sim, porque o contrato foi assinado no exterior.
- d) Não, porque o contrato seria cumprido no Brasil.
- e) Não, porque o contrato é regido pelo direito brasileiro.
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Q258491 • Direito do Trabalho • Contrato por prazo determinado • FCC • TRT 7a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
Jair trabalha como estivador no Porto de Santos; Patrícia foi contratada para trabalhar em uma loja de shopping na época do Natal, pois nessa época há excesso extraordinário de serviços; e Ana presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa na residência de Lúcia. É correto afirmar que Jair é
- a) empregado temporário, Patrícia é trabalhadora temporária e Ana é trabalhadora doméstica.
- b) trabalhador avulso, Patrícia é empregada avulsa e Ana é trabalhadora temporária.
- c) trabalhador temporário, Patrícia é trabalhadora avulsa e Ana é empregada doméstica.
- d) empregado doméstico, Patrícia é trabalhadora avulsa e Ana é trabalhadora temporária.
- e) trabalhador avulso, Patrícia é trabalhadora temporária e Ana é empregada doméstica.
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Q454376 • Direito do Trabalho • Contrato Individual de Trabalho • FCC • TRT 11a • Analista Judiciário
Na hipótese em que o empregador alegar abandono de emprego, cabe ao
- a) reclamante comprovar que foi efetivamente despedido.
- b) Ministério Público verificar se há indícios do abandono.
- c) empregado demonstrar que não abandonou o emprego.
- d) juiz examinar a qual das partes caberá o ônus da prova.
- e) empregador provar que se caracterizou o abandono.
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Q13216 • Direito do Trabalho • VUNESP • PRODEST ES • Administrador
Considerando o que estabelece a C.L.T., assinale a alternativa correta a respeito do trabalho noturno.
- a) Sua remuneração terá um acréscimo de vinte por cento, pelo menos, sobre a hora diurna.
- b) Terá remuneração superior à do trabalho diurno e não admite revezamento semanal ou quinzenal.
- c) A hora do trabalho noturno será computada como de cinquenta minutos.
- d) Para cada dia de trabalho noturno, o trabalhador terá direito a um dia de folga.
- e) Não poderá ser exigido de trabalhadores menores de vinte e um anos de idade.
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Q254111 • Direito do Trabalho • Relação de Trabalho e de Emprego • FCC • TRT 4a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Estão excluídos da proteção legal da Consolidação das Leis do Trabalho:
- a) os empregados em serviços assistenciais.
- b) os militares.
- c) os professores.
- d) os bancários.
- e) os trabalhadores em domicílio.
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Q455103 • Direito do Trabalho • Férias • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 2a Região • Analista Judiciário • 2018
Carlos, Alessandra e Augusto trabalham na empresa Flor de Lótus Ltda. Luana, por sua vez, acabou de ser dispensada por justa causa. Carlos, trabalhou durante 7 meses e, em seguida, ausentou-se para a apresentação ao serviço militar obrigatório. Já Alessandra, no seu período aquisitivo, se ausentou injustificadamente por 8 dias. Augusto acabou de receber comunicação de concessão de férias. Nesses casos, de acordo com a legislação vigente e entendimento sumulado do TST, é correto o que se afirma em:
- a) Alessandra terá direito às férias, na proporção de 18 dias corridos.
- b) Não há proibição legal para que as férias de Augusto se iniciem imediatamente antes de feriados ou dia de descanso semanal remunerado.
- c) Augusto poderá entrar no gozo das férias antes de apresentar ao empregador a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a concessão das férias. Nesse caso, deverá apresentá-la para a devida anotação em até 15 dias após o término do período de férias e seu retorno ao trabalho.
- d) O tempo de trabalho anterior à apresentação de Carlos para o serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 120 dias da data em que se verificar a respectiva baixa.
- e) Luana não terá direito ao recebimento da remuneração das férias proporcionais.
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Q37820 • Direito do Trabalho • TRT SP • Juiz do Trabalho Substituto
Assinale a única alternativa INCORRETA:
- a) A mediação como uma técnica de composição dos conflitos é caracterizada pela participação de um terceiro, supra partes, o mediador, cuja função é ouvir as partes e formular propostas.
- b) Tendo-se iniciado a ação judicial podem as partes se socorrer da mediação
- c) Segundo a Lei n° 9.307/96 que disciplinou por completo a arbitragem no Brasil, dando novo alento à sua utilização, ela é um processo de solução de conflitos jurídicos pelo qual o terceiro, estranho aos interesses das partes, tenta conciliar e, sucessivamente, decide a controvérsia.
- d) A utilização da arbitragem está adstrita a direitos passíveis de serem transacionados, ou seja, direitos de índole patrimonial, sendo possível utilizá-la em matéria de Direito de Família, Direito Penal, Falimentar e Previdenciário.
- e) A arbitragem é uma forma de solução de conflitos entre indivíduos.
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Q452473 • Direito do Trabalho • Remuneração e Salário • CESPE CEBRASPE • Assembléia Legislativa ES • Técnico Legislativo Sênior I
Um empregado recebe R$ 400,40 para trabalhar 220 horas normais. A convenção coletiva da categoria estipulou para as duas primeiras horas extras o adicional de 50% sobre o valor da hora normal e de 100% para as seguintes. Nesse caso, o valor de cada hora normal trabalhada, o valor de cada hora extra referente às duas primeiras horas e o da hora correspondente ao restante das horas extras são, respectivamente, iguais a
- a) 1,82, R$ 2,73 e R$ 3,46.
- b) R$ 1,82, R$ 2,37 e R$ 3,46.
- c) R$ 1,28, R$ 2,37 e R$ 3,64.
- d) R$ 1,82, R$ 2,73 e R$ 3,64.
- e) R$ 1,28, R$ 2,73 e R$ 3,64.
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Q667460 • Direito do Trabalho • IBADE • Câmara de São Felipe D Oeste RO • Advogado • 2020
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Francisca trabalha na residência de Olivia três vezes na semana como passadeira. Normalmente, o combinado é comparecer ao trabalho às terças, quintas e sextas, mas, quando é necessário, mediante prévia comunicação, comparece em outro dia da semana, desde que não sejam sábados, domingos ou feriados, nem datas comemorativas. Sua remuneração é feita e calculada por dia de trabalho e sua CTPS não foi assinada. Quando Francisca não comparece, não recebe o pagamento e não sofre nenhum tipo de sanção; entretanto, Olivia sempre solicita que a ausência seja previamente comunicada. Francisca procura você como advogado (a), para sanar uma dúvida acerca da sua situação de relação de trabalho. De acordo com a legislação específica em vigor, a alternativa que contempla a situação de Francisca é:
- a)
  Francisca é empregada eventual.
- b)
  Francisca é diarista, pois trabalha apenas 3 vezes na semana.
- c)
  Francisca é empregada doméstica.
- d)
  Francisca é autônoma, porque gerencia seu próprio trabalho, dias e horário.
- e)
  Francisca pertence a categoria dos trabalhadores liberais.
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Q260777 • Direito do Trabalho • Emprego doméstico • FCC • TRT 16a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Joana é viúva e cria cinco filhos. Em sua residência possui quatro empregados: Cida, Maria, Débora e Osvaldo. Cida é a cozinheira; Débora é a auxiliar do lar com as funções de lavar louças, lavar e passar roupas, bem como arrumar toda a casa; Maria é a baba de seus filhos e Osvaldo foi contratado como motorista da família com a função principal de levar e buscar seus cinco filhos na escola. Considerando que a comida feita por Cida possui grande qualidade, Joana faz da sua residência um restaurante no horário do almoço. Nesse caso, NÃO é(são) considerado(s) empregado(s) domésticos
- a) Osvaldo, apenas.
- b) Cida e Débora, apenas.
- c) Cida, Débora, Osvaldo e Maria.
- d) Cida, apenas.
- e) Cida, Débora e Maria, apenas.

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