Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas A) as Emendas à Constituição Federal e as leis federais, estaduais e municipais. B) as leis federais, estaduais e municipais. C) as leis federais e estaduais. D) as leis federais.

Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constituc...

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