Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de...

Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas

Q923740 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN • FCC • OAB • Primeira Fase OAB

Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas

a) as Emendas à Constituição Federal e as leis federais, estaduais e municipais.
b) as leis federais, estaduais e municipais.
c) as leis federais e estaduais.
d) as leis federais.

Questões sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN

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Q922947 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo expressamente que se declare inconstitucional o Art. 2º da Lei X, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o pedido, apenas declarou inconstitucional uma interpretação possível da norma impugnada, sem declarar sua invalidade, e determinou que sua decisão só acarretasse efeitos a partir do seu trânsito em julgado.

Com base na situação acima, assinale a afirmativa correta.
- a) O STF como órgão do Poder Judiciário, por força do princípio da correlação, não poderia julgar de forma distinta daquela requerida pela parte autora.
- b) O STF, no controle abstrato de constitucionalidade, não está adstrito ao pedido formulado na inicial, podendo, inclusive, fazer uma interpretação conforme a Constituição, a despeito de expresso requerimento pela declaração de invalidade da norma.
- c) A modulação dos efeitos das decisões do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é possível, desde que com a aprovação da maioria absoluta dos seus membros.
- d) O STF não pode fixar os efeitos da decisão a partir do seu trânsito em julgado, pois, em conformidade com o princípio da supremacia da Constituição, a pecha da inconstitucionalidade contamina a lei desde a sua gênese.
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Q922264 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca do controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir.
I A administração pública indireta, assim como a direta, nas esferas federal, estadual e municipal, fica vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.

II Em razão do princípio da subsidiariedade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão somente será cabível se ficar provada a inexistência de qualquer meio eficaz para afastar a lesão no âmbito judicial.

III É possível controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental.

IV São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos que têm legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade genérica.
Estão certos apenas ositens
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e IV.
- d) III e IV.
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Q924207 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.
- a) A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).
- b) A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc.
- c) A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local.
- d) Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs).
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Q923292 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Em relação ao controle de constitucionalidade concentrado, assinale a alternativa CORRETA:
- a) É facultado ao autor da ação direta de inconstitucionalidade exercer o direito de desistência do feito até o início do julgamento do processo em Plenário;
- b) O ajuizamento de ação rescisória contra acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade deve ocorrer em até dois anos contados do trânsito em julgado;
- c) Pode o Supremo Tribunal Federal, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, decidir a causa por outros fundamentos ainda que não alegados na petição inicial, em razão de a causa de pedir ser aberta. Este poder, entretanto, não permite que o Supremo declare a inconstitucionalidade de dispositivo não argüido pelo autor da ação;
- d) O descumprimento de acórdão de ação direta de inconstitucionalidade por magistrado federal não admite o ajuizamento de reclamação no Supremo Tribunal Federal.
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Q922928 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
A concessão de medida cautelar pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade,
- a) tem o mesmo efeito da revogação da lei ou ato normativo impugnado.
- b) torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
- c) é sempre dotada de efeito ex tunc.
- d) será dotada de eficácia erga omnes se houver expressa manifestação do Tribunal nesse sentido.
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Q922661 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.868/1999.
- a) Tal medida não poderá ser apreciada em período de recesso ou férias, visto que é imperioso que seja concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.
- b) Essa medida cautelar só poderá ser concedida se ouvidos, previamente, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República.
- c) A decisão proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou não, será dotada de eficácia contra todos, com efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
- d) O relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.
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Q924388 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
De acordo com entendimento consolidado do STF e da doutrina, qual, dentre os órgãos e entidades listados abaixo, NÃO precisa demonstrar pertinência temática como condição para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade?
- a) Mesa de Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa (DF).
- b) Conselho Federal da OAB.
- c) Entidade de Classe de âmbito nacional.
- d) Confederação Sindical.
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Q924226 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
- a) Rol de legitimados para a propositura da ação.
- b) Objeto da ação.
- c) Exigência de controvérsia judicial relevante.
- d) Manifestação do Advogado-Geral da União.
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Q922516 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade
- a) decreto que promulga tratado.
- b) decreto legislativo que aprova tratado.
- c) resolução.
- d) súmula vinculante.
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Q924089 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECon) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) diferem entre si em relação
- a) ao objeto, porque somente a ADPF pode controlar a constitucionalidade de lei municipal.
- b) à legitimação ativa, porque o rol de legitimados da ADECon é mais restrito que os da ADIn e da ADPF.
- c) à participação do Procurador-Geral da República, porque só é ouvido no curso dos processos da ADIn e da ADPF.
- d) aos efeitos da decisão, porque somente as decisões proferidas na ADIn e na ADECon produzem efeitos vinculantes.

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