A ocorrência da abolitio criminis possibilita ao réu:...

Questão de Direito Penal da banca Sem banca aplicada no concurso OAB (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q923742•
Direito Penal•
Da Extinção da Punibilidade•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

A ocorrência da abolitio criminis possibilita ao réu:

ver cessada a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;

ver cessada a execução e os efeitos civis da sentença condenatória;

eximir-se da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

livrar-se do confisco.

Questões Relacionadas

Q232465•
Direito Penal•
Da Extinção da Punibilidade•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Aponte a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal relacionada com extinção de punibilidade.

Não se estende à receptação a extinção de punibilidade do crime antecedente, que é seu pressuposto.

A sentença que concede perdão judicial pode ser considerada para efeito de reincidência.

A perempção só pode ser reconhecida em ação penal exclusivamente privada.

No delito de falso testemunho, a retratação só produz efeito se ocorrida antes da sentença no processo em que se deu esse ilícito.

Reconhecida a prescrição da pretensão executória, subsistem os efeitos secundários da condenação.

Q234916•
Direito Penal•
Da Extinção da Punibilidade•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

Quanto à comunicabilidade da extinção da punibilidade, é INCORRETO afirmar:

A extinção da punibilidade de crime que é circunstância agravante de outro não se estende a este.

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto de outro não se estende a este.

A extinção da punibilidade de crime que é elemento constitutivo de outro não se estende a este.

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Q229891•
Direito Penal•
Da Extinção da Punibilidade•
FMP RS•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a reincidência influi no prazo de prescrição da pretensão punitiva.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, mas subsistem certos efeitos condenatórios.

A pronúncia deve ser considerada como causa interruptiva da prescrição, ainda que haja desclassificação do crime pelo Tribunal do Júri.

A cominação cumulativa, em lei especial, de penas privativas de liberdade e pecuniária, não impede a substituição da prisão por multa.

O erro de tipo corresponde ao antigo erro de fato.

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