a Constituição estabelece o direito fundamental a um processo com prazo razoável de duração;

o princípio da segurança jurídica, previsto na Constituição, implica o respeito à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido;

a Constituição não consagra, expressamente, o princípio do duplo grau de jurisdição;

o princípio da publicidade dos atos processuais é inerente ao devido processo legal.