ID: 923768•Direito Constitucional•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2012Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais. ✂️A)O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual. ✂️B)A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição. ✂️C)Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. ✂️D)O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes. Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro