Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que prestam serviços de caráter privado.

O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir imediata correção.

O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que não a tenha solicitado.

Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobre consumidores relativas aos últimos dois anos.