1Q923837 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Primeira Fase OAB, OAB, FGVLei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é ✂️ a) constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados. ✂️ b) constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados. ✂️ c) inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios. ✂️ d) inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro