Questão: Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é ...

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ID: 923837•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é

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Sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor,

ID: 923983•
Direito Constitucional•
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FGV•
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Primeira Fase OAB

Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria lei sobre o assunto, estabelecendo desde princípios e valores a serem observados até regras específicas sobre a exploração econômica de tais áreas. Criou, ainda, fiscalização efetiva em seu território e multou empresas e produtores que desrespeitaram a lei.
Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposições conflitavam com a anterior lei estadual.

Com relação a este caso, assinale a afirmativa correta.

ID: 923794•
Direito Constitucional•
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Primeira Fase OAB

A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.

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