Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos,...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso OAB (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q923848•
Direito Constitucional•
Repartição ou divisão de competências•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

No exercício de sua autonomia político-administrativa, cabe aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente de qualquer disciplina legal, de âmbito estadual, sobre o tema.

É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto constitucional, restando à União a competência dita remanescente.

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Q923848•
Direito Constitucional•
Repartição ou divisão de competências•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB