Caso não haja sentença condenatória, a internação pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, não sendo consideradas atos infracionais as contravenções penais.

Para os efeitos dessa lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do resultado da conduta delitiva, ainda que outra seja a data da ação ou omissão.

O adolescente somente será privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.