Assinale a opção correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente. A) Caso não haja sentença condenatória, a internação pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias. B) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, não sendo consideradas atos infracionais as contravenções penais. C) Para os efeitos dessa lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do resultado da conduta delitiva, ainda que outra seja a data da ação ou omissão. D) O adolescente somente será privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

D) O adolescente somente será privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Questões Direito Penal Lei 8069 90

Assinale a opção correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Responda: Assinale a opção correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente.

1Q923862 | Direito Penal, Lei 8069 90, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente.

✂️ a) Caso não haja sentença condenatória, a internação pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.
✂️ b) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, não sendo consideradas atos infracionais as contravenções penais.
✂️ c) Para os efeitos dessa lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do resultado da conduta delitiva, ainda que outra seja a data da ação ou omissão.
✂️ d) O adolescente somente será privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.